期刊名称：Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento
印刷版ISSN：2317-837X
出版年度：2016
卷号：4
期号：4
DOI：10.12957/rfptd.2016.16331
语种：Portuguese
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：Em razão do tratamento favorável previsto em tratados internacionais contra a dupla tributação, é comum que os contribuintes estruturem seus negócios de forma a alcançar o regramento benéfico da convenção, que, em princípio, não teriam direito. O presente texto analisa o treaty shopping e o emprego da cláusula do beneficiário efetivo como forma de combate a esse planejamento tributário indesejado.
关键词：tratados contra a bitributação;treaty shopping;beneficiário efetivo
