期刊名称：Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito
出版年度：2016
卷号：26
期号：28
语种：
出版社：Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito
摘要：O presente estudo se destina ao exame dos principais conceitos, necessários ao estudo das contribuições para a Seguridade Social, localizados fora do âmbito tributário. Sem a sistematização dessas noções teóricas não se pode compreender os problemas relativos à exigência de tais tributos
