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文章基本信息

  • 标题:O “FILTRO” DE ADMISSIBILIDADE PARA O RECURSO DE CASSAÇÃO NA REFORMA PROCESSUAL CIVIL ITALIANA DE 2009
  • 作者:Margareth Vetis Zaganelli ; Sara Barbosa de Oliveira
  • 期刊名称:Revista Eletrônica de Direito Processual
  • 出版年度:2016
  • 卷号:8
  • 期号:8
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:A lei de número 69, de 18 de junho de 2009, intitulada ―Disposições para o desenvolvimento econômico, a simplificação, a competitividade em matéria de processo civil‖ introduziu uma nova reforma no código de rito da Itália, com o objetivo de acelerar a tramitação dos processos, eliminando o expressivo número de procedimentos pendentes no Judiciário italiano. O artigo analisa os principais aspectos da reformaprocessual civil italiana de 2009, em especial, a introdução do ―filtro‖ de admissibilidade para o recurso de cassação.
  • 关键词:Reforma Processual – Admissibilidade – Recurso de cassação – Filtro – Razoável duração do processo.
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