标题：DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO: CONDIÇÕES E POSSIBILIDADES DE UMA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL SOB A OTICA DO PROJETO DE LEI 166/2010 - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
摘要：O ser humano, em especial o brasileiro, não se satisfaz com uma única decisão, buscando invariavelmente uma segunda oportunidade, quando a decisão não estiver a seu favor. O duplo grau de jurisdição visa estabelecer a solução da lide de modo seguro. Leva em consideração que o jurisdicionado tem o direito de ver as decisões reexaminadas por uma segunda instância. Esse reexame garante o atendimento ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, estabelecendo a segurança jurídica derivada do duplo julgamento da matéria posta. De outro lado, o vencedor, em suas contrarrazões, tem oportunidade de fundamentar a necessidade de manutenção da decisão. O duplo grau de jurisdição visa evitar equívocos por parte do juiz, posto ser ele humano e passível de erros quanto o jurisdicionado. Sob o prisma da celeridade processual e tempo do processo, o duplo grau de jurisdição deve ser utilizado de forma racional, valorando a decisão do juiz de primeiro grau, e resguardando a continuação da discussão somente para situações que assim exigissem.
关键词：Duplo grau de jurisdição. Decisão. Recurso. Contrarrazões. Valoração da decisão do juiz de primeiro grau
Loading...
