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标题：O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA SOB UMA ÓTICA NEOCONSTITUCIONALISTA
作者：Lara Ferreira Giovannetti
期刊名称：Revista Eletrônica de Direito Processual
出版年度：2015
卷号：11
期号：11
语种：Portuguese
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICASOB UMA ÓTICA NEOCONSTITUCIONALISTA
关键词：DIREITO PROCESSUAL