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文章基本信息

  • 标题:Ley de acceso a la información: análisis de los portales electrónicos de las universidades públicas federales de la Región Sur de Brasil
  • 作者:Tatiana Costa Rosa ; Rosanara Pacheco Urbanetto
  • 期刊名称:Alexandría : Revista de Ciencias de la Información
  • 印刷版ISSN:1812-0962
  • 电子版ISSN:1991-1653
  • 出版年度:2014
  • 卷号:0
  • 期号:10
  • 页码:50-73
  • 语种:Spanish
  • 出版社:Pontificia Universidad Católica del Perú
  • 摘要:A transparência das informações públicas e o acesso à informação sempre foramtemas de discussão. Contudo, para se obter o acesso à informação e a desejadatransparência da administração pública é necessário antes ter-se conhecimento do direitolegal que o cidadão possui ao acesso às informações de caráter público. No Brasil a Lei nº12.527, conhecida como Lei acesso à informação (LAI) vem evoluindo no cumprimento desuas obrigações no que diz respeito à transparência e ao acesso às informações, onde oacesso passa a ser visto como regra e o sigilo exceção. Esta Lei e o Decreto que aregulamenta trazem consigo uma nova visão sobre acesso à informação, dando enfoquenos artigos 7º e 8º do Decreto nº 7.727 à disseminação da informação em meio eletrônico,abordando a transparência na forma ativa.
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