摘要：É comum que o legislador regule um determinado assunto por meio de lei complementar, embora pudesse fazê-lo através de lei ordinária, cujo processo legislativo é diferente, sobretudo pela questão do quorum. Uma lei com essas características deve ser considerada lei complementar, decorrendo daí que sua modificação apenas é possível por norma do mesmo escalão, em face dos princípios da mais valia legitimatória e da liberdade de conformação do legislador na atividade legislativa.
关键词：Constituição;Lei complementar;Lei ordinária – hierarquia;Competência;Quorum;Mais valia legitimatória;Liberdade de conformação.;Constitution;Complementary law;Ordinary law;Hierarchy;Liability;Quorum;More value legitimatory;Liberty of conformation.
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