文章基本信息
- 标题：O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988
- 本地全文：下载
- 作者：Carlos Renato Cunha ; João Luiz Martins Esteves
- 期刊名称：Scientia Iuris
- 印刷版ISSN：1415-6490
- 电子版ISSN：2178-8189
- 出版年度：2016
- 卷号：20
- 期号：3
- 页码：292-323
- 语种：Portuguese
- 出版社：Universidade Estadual de Londrina (UEL)
- 摘要：This paper analyses the context of the favorable tax treatment to micro and small enterprises under the text of the 1988 Federal Constitution.
- 关键词：Economic Order;National Tax System;Micro and Small Enterprises;Favorable tax Treatment;Ordem Econômica;Sistema Tributário Nacional;Microempresas;Empresas de Pequeno Porte;Tratamento Tributário Favorecido
