标题：As Leis de Anistia brasileira (1979) e argentina (1983) em perspectiva comparada / Brazilian (1979) and argentinian (1983) amnesty laws in comparative perspective
期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
印刷版ISSN：2177-4919
电子版ISSN：2178-0498
出版年度：2013
卷号：41
期号：2
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal de Uberlândia
摘要：Este artigo aborda a justiça de transição brasileira e argentina através da análise de suas respectivas Leis de Anistia e de seus contextos de criação. Essa análise se faz necessária para entender porque os dois processos se deram de maneiras tão díspares, em especial no que se refere à punição dos militares envolvidos no regime e em suas atrocidades. Será discutida, ao longo do texto, a legitimidade que a ditadura brasileira obteve perante a sociedade e o uso dela para propiciar uma transição controlada, ao contrário do que se percebe no caso argentino. Nesse sentido, o presente estudo se mostra como demonstração do processo de redemocratização brasileiro, que perpassa ainda aos dias de hoje e precisa do reforço da memória nacional para que se consolide em sua totalidade.
关键词：Ditadura. Lei de Anistia. Argentina. Brasil. Justiça de transição.
