期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
印刷版ISSN：2177-4919
电子版ISSN：2178-0498
出版年度：2010
卷号：38
期号：1
语种：English
出版社：Universidade Federal de Uberlândia
摘要：O artigo intitulado "O Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos" busca demonstrar o exato alcance do respectivo princípio. Os aspectos gerais dos serviços públicos são analisados em âmbito constitucional para, fixadas as premissas necessárias, serem formuladas considerações acerca da continuidade de sua prestação. São invocadas questões como o direito de greve do servidor público, a exceção do contrato não cumprido contra o poder público e o inadimplemento do usuário, a fim de que se conclua em que medida efetivamente o serviço público poderá ser interrompido. A pesquisa realizada, longe de esgotar o tema, expõe as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais quanto à aplicação do princípio da continuidade dos serviços públicos, e aponta soluções.
关键词：Princípios dos Serviços Públicos;Continuidade;Interrupção do fornecimento;Serviços essenciais.
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