期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
印刷版ISSN：2177-4919
电子版ISSN：2178-0498
出版年度：2011
卷号：39
期号：1
语种：English
出版社：Universidade Federal de Uberlândia
摘要：A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a base estrutural da nossa sociedade e seus dispositivos devem ser tidos como parâmetros de Justiça, já que promulgada por um Estado Democrático de Direito. O presente estudo analisa o fenômeno da coisa julgada material ocorrida em conseqüência de uma sentença que contrarie preceito constitucional. Em que pese o princípio da segurança jurídica, pelo qual a coisa julgada sedimenta em definitivo a relação jurídica litigiosa, veremos que este princípio pode ceder em prol de outros igualmente relevantes. Isso porque nenhum princípio constitucional deve ser tido como absoluto. Verificada a coisa julgada inconstitucional, há que se realizar a ponderação de interesses, culminando sempre por privilegiar o ideal de Justiça.
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