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文章基本信息

  • 标题:Multiculturalismo liberal e imigração: os limites da política da diferença
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  • 作者:Raquel Fabiana Lopes Sparemberger ; Bruno Heringer Junior
  • 期刊名称:Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL]
  • 印刷版ISSN:2179-7943
  • 出版年度:2016
  • 卷号:17
  • 期号:3
  • 页码:821-842
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade do Oeste de Santa Catarina
  • 摘要:Resumo: Os Estados contemporâneos caracterizam-se por um acentuado pluralismo étnico, racial e religioso, o que vem se acentuando nos últimos anos, em razão do fenômeno da migração e do refúgio humanitário. Essa situação tem levado grupos de migrantes, refugiados e nacionais marginalizados a encaminhar demandas por reconhecimento, respeito e promoção de sua singularidade cultural, impondo aos governos o incontornável desafio de delimitar o espaço legítimo das manifestações divergentes, bem como da extensão da representação política e do autogoverno desses grupos populacionais. Apesar de a política da diferença contrapor-se, até certo ponto, aos postulados liberais que orientam os Estados contemporâneos, as demandas por reconhecimento provavelmente continuarão a ocorrer. Nesse processo, o Direito Internacional dos Direitos Humanos constitui um limite infranqueável às expressões culturais divergentes, principalmente no que se refere às migrações, imigrações e refúgios. Neste estudo, o método de abordagem é o dialético, e a técnica de pesquisa é a bibliográfica. A título de considerações finais, o reconhecimento parcial, mas progressivo, vem sendo, mundo afora, a criação de inúmeros programas de valorização das minorias culturais, a instituição de ações afirmativas compensatórias, a atribuição de autonomia, o autogoverno a certos grupos, a consideração de seus costumes e tradições no momento de aplicação de leis gerais, entre tantas outras medidas Estatais. Palavras-chave: Multiculturalismo. Liberalismo político. Política da diferença. Direitos humanos. Imigração.
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