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文章基本信息

  • 标题:INDIGNIDADE SUCESSÓRIA E DESERDAÇÃO: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO PROJETO DE LEI No 867, DE 2011, NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DOS 27 TRIBUNAIS DE JUSTIÇA BRASILEIROS
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  • 作者:Ana Paula de Menezes Bastos Correia Fonsêca ; Helena da Cunha Martins ; Karine Cysne Frota Adjafre
  • 期刊名称:Revista dos Estudantes de Direito da UnB
  • 印刷版ISSN:2177-6458
  • 出版年度:2016
  • 期号:12
  • 页码:129-152
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Revista dos Estudantes de Direito da UnB
  • 摘要:O Projeto de Lei no 867, de 2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a disciplina dos institutos de exclusão da herança – indignidade sucessória e deserdação. Partindo da jurisprudência dos tribunais de justiça brasileiros, o presente artigo tem por escopo analisar se as modificações trazidas incorporam as tendências jurisprudenciais atuais ou se, ao contrário, inovam por completo no tratamento jurídico do tema. Para tanto, é feita exposição comparativa do PL 867/2011 tendo por base a disciplina atual da exclusão sucessória, bem como um exame de cada uma das alterações propostas à luz do entendimento dos tribunais.
  • 关键词:Projeto de Lei nº 867/2011;Indignidade sucessória;Deserdação.
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