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文章基本信息

  • 标题:UMA REFLEXÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES AMBIENTAIS SOB UMA PERSPECTIVA DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS
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  • 作者:Reginaldo Pereira ; Ana Cristina Fogaça
  • 期刊名称:Revista Brasileira de Direito Animal
  • 印刷版ISSN:2317-4552
  • 出版年度:2016
  • 卷号:11
  • 期号:23
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Federal da Bahia
  • 摘要:O presente artigo tem como objetivo fazer uma reflexão acerca da aplicação do princípio da insignificância envolvendo animais não humanos vítimas de um crime ambiental à luz da concepção biocêntrica. Para tanto, o estudo aborda as concepções antropocêntrica e a biocêntrica acerca da relação do homem e o ambiente para compreender a tutela jurídica aos animais não humanos. Atrelado a isto, discorre da possibilidade de aplicação do referido princípio ao direito penal ambiental fazendo uma abordagem do princípio da dignidade da pessoa humana com base na dimensão ecológica, de ser atribuído a outras formas de vida. A compreensão dessas premissas é necessária para adentrar na questão do presente estudo, a partir da reflexão de posicionamentos de jurisprudências pátrias vinculadas à matéria.
  • 关键词:: Animais não humanos;Tutela Penal Ambiental;Princípio da Insignificância;Dignidade
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