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文章基本信息

  • 标题:O novo Código de Processo Civil e sua aplicação no processo administrativo
  • 作者:Egon Bockmann Moreira
  • 期刊名称:Revista de Direito Administrativo
  • 印刷版ISSN:0034.8007
  • 出版年度:2017
  • 卷号:273
  • 页码:131-334
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Editora FGV e Editora Fórum
  • 摘要:O Novo Código de Processo Civil brasileiro aplica-se imediatamente a todo os processos administrativos regidos por quaisquer outras leis. O que significa dizer que existe uma nova disciplina jurídica dos processos administrativos, a ser obrigatoriamente aplicada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. The new Brazilian Civil Procedure Code applies immediately to all administrative process (even those ruled by other laws). Which is to say that there is a new legal discipline of all administrative processes, to be observed by government entities.
  • 关键词:Código de Processo Civil;normas fundamentais de processo;ordem cronológica dos julgamentos;amicus curiae;negociação processual;Civil Procedure Code;fundamental rules of process;chronological order of judgements;processual negotiation
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