摘要:O Novo Código de Processo Civil brasileiro aplica-se imediatamente a todo os processos administrativos regidos por quaisquer outras leis. O que significa dizer que existe uma nova disciplina jurídica dos processos administrativos, a ser obrigatoriamente aplicada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. The new Brazilian Civil Procedure Code applies immediately to all administrative process (even those ruled by other laws). Which is to say that there is a new legal discipline of all administrative processes, to be observed by government entities.
关键词:Código de Processo Civil;normas fundamentais de processo;ordem cronológica dos julgamentos;amicus curiae;negociação processual;Civil Procedure Code;fundamental rules of process;chronological order of judgements;processual negotiation