摘要：O presente estudo analisa os fundamentos e a obrigatoriedade de homologação da sentença arbitral estrangeira pelo Poder Judiciário nacional, com o fim de produzir efeitos no sistema jurídico interno, em comparação com o tratamento previsto para a sentença arbitral nacional. A arbitragem é forma alternativa de solução de conflitos que cada vez mais ganha espaço no âmbito empresarial. No plano internacional, a arbitragem tem como norma jurídica de destaque a Convenção de Nova Iorque, de 1958, incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto 4.311/2002. Essa norma estabelece as diretrizes para o reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras, respeitando a soberania de cada Estado signatário, pois prevê que a sua execução deve ocorrer em conformidade com as regras de procedimento do território no qual a decisão arbitral é invocada.
其他摘要：This study examines the Brazilian Judiciary’s requirements for the recognition of foreign arbitral awards, which result is the functioning of their legal effects in the domestic legal system. Therefore, this research compares and analyzes the Brazilian legal system´s treatment of these foreign decisions with domestic awards. Nevertheless, it is without question that arbitration is an alternative form of dispute resolution with its use being especially important to the private sector. Internationally, the New York Convention of 1958 is the legislative standard for arbitration awards and the Decree 4.311/2002 incorporated it into the Brazilian legal system. Moreover, this norm establishes guidelines for the recognition of foreign and non-domestic arbitral awards, thus, respecting the sovereignty of each signatory State; however, the execution of these foreign awards have to be in accordance with the invoked country´s rules of procedure.
关键词：Arbitration;Arbitral award;Homologation;New York Convention;Arbitragem;Sentença arbitral;Homologação;Convenção de Nova Iorque
