摘要：A arbitragem, hodiernamente apontada como alternativa de solução de conflitos mais célere e especializada que a jurisdição estatal, apresenta-se como meio viável para a heterocomposição de litígios emergidos das relações de franquia. O presente trabalho propõe-se a uma análise de questões controversas atinentes à inserção da cláusula compromissória nos contratos de franquia, quais sejam: se o franqueador deve informar sobre os procedimentos arbitrais em que esteja envolvido do mesmo modo que deve fazê-lo com relação às pendências judiciais; a validade da cláusula compromissória com relação ao franqueado hipossuficiente; e os requisitos para a inserção da cláusula compromissória no contrato de franquia, inclusive quando este for caracterizado como sendo de adesão.
其他摘要：Arbitration, usually indicated as a faster and more specialized alternative for dispute resolution than state jurisdiction, is a viable option for emerging conflicts from franchise relations. Furthermore, this paper proposes an analysis of controversial issues related to the inclusion of the arbitration clause in franchise contracts. These issues can range from whether the franchisor should inform the arbitration proceedings, in which he is involved, as well as with pending judicial matters; to the validity of the arbitration clause with respect to the economically disadvantaged franchisee; and the requirements applicable to the insertion of the arbitration clause in the franchise agreement, including those characterized as adhesion agreements.
关键词：Contrato de franquia;Franchising;Arbitragem;Cláusula compromissória;Soluções alternativas de resolução de conflitos;Franchise agreement;Franchising;Arbitration;Arbitration clause;Alternative dispute resolution
