摘要：Este artigo tem por escopo analisar o princípio da busca do pleno emprego sob a ótica da função solidária e sustentabilidade das sociedades empresárias, no contexto da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.O objetivo da lei de recuperação judicial e de falências é, dentre outros, o de permitir a adoção de mecanismos que, pondo em relevo os aspectos inequivocadamente institucionais das empresas viáveis, busquem sua reorganização e recuperação econômica. Consequentemente, haverá, com isso, preservação de empregos, sem prejuízo da produção e circulação de mercadorias e riqueza. De fato, o exercício da atividade empresária é fonte de arrecadação de impostos e de empregos, constituindo-se em instrumento fundamental para a progressiva eliminação das desigualdades socioeconômicas, da pobreza e contribui ainda, para a melhoria das condições de trabalho e fomento da atividade econômica. A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica seguindo o método descritivo-analítico, que instruiu a análise da legislação constitucional e a infraconstitucional, bem como a doutrina que informa os conceitos de ordem dogmática.
其他摘要：This paper analyzes the full employment principle with the social roles of solidary and sustainability within companies and corporations, in the scope of the Brazilian Law n°. 11.101 of February 9, 2005. The end-goal of this law – also known as the law of bankruptcy and judicial reorganization – is to institutionalize the adoption of mechanisms that emphasizes the various aspects and functionality of viable companies. In this fashion, it seeks the reorganization and financial recovery of bankrupt juridical entities; moreover, it intends to maintain current jobs, production and circulation of goods. Bearing in mind that the private sector is a huge source of tax revenue and jobs, it is also an important instrument in the progressive elimination of socio-economic inequalities and poverty; improves labor conditions; and promotes economic activity. This study utilizes the literature and bibliographical research method; the descriptive-analytical method, which is important in the analysis of constitutional and subconstitutional laws; as well as doctrines that inform the concepts of dogmatic order.
关键词：Full employment principle;Sustainability;Social role of solidary;Bankruptcy;Financial recovery of companies;Busca do pleno emprego;Sustentabilidade;Função solidária da empresa;Falência;Recuperação de empresas
