标题：A intensidade da participação do poder executivo na atividade legiferante: a determinação da pauta legislativa no primeiro ano do segundo mandato da presidente Dilma Vana Rousseff
摘要：O Estado de Direito Social e as Constituições produzidas no seu encalço ampliaram as atribuições estatais e inseriram de forma, cada vez mais, incisava o Poder Executivo no processo legislativo, restando, investigar se o Poder Legislativo contribui para intensificação da intervenção do Poder Executivo no processo legiferante e se a ingerência do chefe do Executivo é capaz de afastar o princípio constitucional da separação dos Poderes. A resposta ao problema identificado conduziu a hipótese ao final confirmada de que o Legislativo não apenas age com parcimônia frente a interferência do Presidente da República como também instiga o Poder Executivo a intervir no processo legislativo, reduzindo a sua autonomia funcional e controle sobre o Executivo, sem contudo, afastar o princípio da separação dos Poderes. Com o objetivo de examinar o problema foi realizada pesquisa às bibliografias pertinentes e normas específicas, assim como análise de dados em sites oficiais atinentes à repercussão da intervenção Executiva no processo legislativo com o objetivo de determinar sua intensidade e natureza.
其他摘要：The rule of law and the current and former constitutions amplified federal functions and allowed for a more active participation of the executive branch in the Brazilian legislative process. Nonetheless, this paper investigates whether the legislative branch contributes to the increasing intensity of the executive branch´s participation and questions if, in this context, the chief of state can ignore the constitutional principle of the threefold division of power. Fortunately, answering these questions led to the hypothesis, which in the end was confirmed, that the legislative branch not only acts calmly with a president´s interference but also instigates this process. Furthermore, this process only acts to reduce the executive power´s functional autonomy without infringing the principle of separation of powers and with that said, this study examines these various questions with the bibliography method, specific norms and data compilations from official and government websites with the aim of determining the intensity of these problems.
关键词：Executive branch´s interference. Legislative process. Processing schemes.;Interferência executiva. Processo legislativo. Regimes de tramitação.
