文章基本信息

标题：Reincidência no direito administrativo sancionador
本地全文：下载
作者：Carlos Ari Sundfeld ; Rodrigo Pagani de Souza
期刊名称：Revista de Direito Público
电子版ISSN：1980-511X
出版年度：2017
卷号：12
期号：1
页码：174-202
DOI：10.5433/1980-511X.2017v12n1p174
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Londrina
摘要：O artigo discute como, na legislação brasileira, se caracteriza a reincidência de infrações administrativas, para fins de punição agravada.
其他摘要：This paper discusses recidivism in Brazilian administrative law. Nevertheless, Brazilian Legislation typifies it as aggravated punishment.
关键词：Administrative law. Administrative sanctions. Administrative offenses. Recidivism.;Direito administrativo. Sanção administrativa. Infração administrativa. Reincidência.