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文章基本信息

  • 标题:Ensaio a propósito do direito ao esquecimento: limites, origem e pertinência no ordenamento jurídico brasileiro
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  • 作者:Regina Linden Ruaro ; Fernando Inglez de Souza Machado
  • 期刊名称:Revista de Direito Público
  • 电子版ISSN:1980-511X
  • 出版年度:2017
  • 卷号:12
  • 期号:1
  • 页码:203-233
  • DOI:10.5433/1980-511X.2017v12n1p203
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Estadual de Londrina
  • 摘要:O presente artigo visa o enfrentamento da problemática do direito ao esquecimento e sua releitura a partir dos avanços existentes no âmbito das tecnologias de informação e comunicação, perpassando por questões como a origem deste direito, seu objeto de tutela e sua pertinência enquanto direito autônomo no ordenamento jurídico pátrio. Desta feita, com base no método indutivo de abordagem, o artigo analisa diversos julgados considerados como leading cases no enfrentamento da temática e, então, passa a análise da construção doutrinária do direito ao esquecimento. Da pesquisa realizada, verificou-se, destarte, que a problemática da indexação é a grande inovação trabalhada no âmbito do direito ao esquecimento, o qual, apesar de não ser um novo direito, ganha novo significado nos tempos contemporâneos.
  • 其他摘要:This study focuses on the problematic topic of the ‘right to be forgotten’, while analyzing it alongside current perspectives of existing advances in information and communication technology. Moreover, this paper explores this right´s origin, its object of protection, and its pertinence as an autonomous right in the Brazilian legal system. Therefore, using the inductive approach, this body of research examines various court cases, which are considered the leading cases of this field, subsequently analyzing law books´ definitions of the right to be forgotten. In conclusion, this study verifies that the indexation problematic was a great innovator on this subject and in the context of the right to be forgotten, which, despite not being a new right, sustains new meaning in modern day law.
  • 关键词:Right to be forgotten. Indexation. Right to privacy. Personal rights.;Direito ao esquecimento. Indexação. Direitos da personalidade.
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