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文章基本信息

  • 标题:O conteúdo jurídico do princípio da igualdade
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  • 作者:Pedro Augusto de Souza Brambilla
  • 期刊名称:Revista de Direito Público
  • 电子版ISSN:1980-511X
  • 出版年度:2017
  • 卷号:12
  • 期号:1
  • 页码:311-317
  • DOI:10.5433/1980-511X.2017v12n1p311
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Estadual de Londrina
  • 摘要:A obra que se põe em análise é de suma importância a todo operador do direito em razão de debruçar-se sobre o conteúdo jurídico do princípio da igualdade. Nas Constituições mundo afora, este princípio é elementar, e em nosso ordenamento jurídico está estampado no artigo 5º caput, que consolida a necessidade de tratamento equanime aos cidadãos. Contudo, diversos dicrímens são estabelecidos pela legislação brasileira como mecanismos à busca de igualdade material, frente à igualdade formal já garantida em nossa Constituição. Celso Antônio Bandeira de Mello nos brinda com uma obra clara, concisa e bastante esclarecedora quanto aos requisitos, pressupostos e critérios orientadores destas discriminações em vistas à adequação destas com o princípio da igualdade, considerado pelo autor o maior dos princípios garantidores de direitos individuais.
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