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文章基本信息

  • 标题:A inconstitucionalidade da votação secreta do Tribunal do Júri
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  • 作者:Luciano Roberto Gulart Cabral Júnior
  • 期刊名称:Revista Espaço Acadêmico
  • 电子版ISSN:1519-6186
  • 出版年度:2017
  • 卷号:16
  • 期号:191
  • 页码:83-96
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Estadual de Maringá
  • 摘要:A votação secreta do Tribunal do Júri brasileiro é prevista no artigo 485, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.689/2008. Durante o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, os Jurados fazem-no reservadamente, em uma sala secreta (especial), inacessível ao público e ao réu. Apenas os Jurados, o Juiz-Presidente, o representante do Ministério Público, o assistente de acusação, o querelante, o defensor do acusado, o Escrivão e o Oficial de Justiça presenciam a votação dos quesitos. Na falta desse local, determina-se a retirada dos presentes e do acusado do plenário, permanecendo exclusivamente as pessoas retromencionadas. O escopo e o problema de pesquisa do presente artigo centram-se, por intermédio do método de abordagem dedutivo através de pesquisas bibliográficas, na análise da constitucionalidade da votação secreta do Júri à luz da publicidade dos atos processuais e da plenitude de defesa.
  • 关键词:Votação secreta;Tribunal do Júri;Publicidade dos atos processuais;Plenitude de defesa
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