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文章基本信息

  • 标题:Discriminação nas relações de trabalho em virtude da coleta de dados sensíveis
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  • 作者:Andréa Dourado Costa ; Ana Virginia Moreira Gomes
  • 期刊名称:Scientia Iuris
  • 印刷版ISSN:1415-6490
  • 电子版ISSN:2178-8189
  • 出版年度:2017
  • 卷号:21
  • 期号:2
  • 页码:214-236
  • DOI:10.5433/2178-8189.2017v21n2p214
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Estadual de Londrina (UEL)
  • 摘要:Este estudo visa examinar os limites no exercício do poder diretivo do empregador diante da potencial violação dos direitos de personalidade dos empregados pela prática de atos discriminatórios a partir da coleta de dados sensíveis. A pesquisa analisa o conceito de privacidade, bem como identifica as consequências decorrentes da evolução tecnológica, que possibilitou o aperfeiçoamento de instrumentos de coletas de dados e do tratamento de informações, em especial no que concerne às suas consequências nas relações de trabalho. A seguir, o estudo examina o direito de privacidade do trabalhador a partir da concepção de autodeterminação informativa, considerando a Convenção nº 111 da OIT, normas nacionais e decisões judiciais. A pesquisa conclui que o direito do trabalho ainda não assegura a tutela eficaz aos dados sensíveis do trabalhador nas relações empregatícias . O desenvolvimento da pesquisa se dá por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Trata-se, por conseguinte, de uma pesquisa qualitativa e exploratória.
  • 关键词:Privacidade;Relação de emprego;Discriminação;Dados sensíveis;Autodeterminação informativa
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