摘要：O presente artigo almeja analisar o direito administrativo sob a égide do pós-positivismo, destacando alguns de seus principais institutos. Desse modo, discutir-se-á sobre o conceito e o objetivo desse ramo jurídico conforme o olhar pós-positivista, enfatizando os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público sobre o interesse particular e da discricionariedade administrativa, sempre de forma crítica. Além disso, algumas questões acerca dos direitos fundamentais no âmbito do direito administrativo pós-positivista serão abordadas através de análise de alguns julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro, nomeadamente o Recurso Extraordinário (RE) nº 440.028/SP e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186.
其他摘要：This study analyzes Administrative Law under the aegis of post-positivism; highlights its major institutes; and discusses its legal concepts and objectives through a post-positivism approach. In addition, this paper explores, in a critical manner, the importance of the following principles: legality, supremacy of public interest over private interest, and administrative discretion. Moreover, this research investigates fundamental rights within the scope of the post-positivist administrative law and analyzes decisions of the Brazilian Supreme Court (i.e., Supremo Tribunal Federal), giving special attention to the extraordinary appeal n. 440.028/SP and the allegation of breach of the fundamental precept n. 186.
关键词：Direito administrativo. Pós-positivismo. Direitos fundamentais.;Administrative law. Post-positivism. Fundamental rights.
