摘要：Os autores do artigo questionam a necessidade de haver decisões unânimes nos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) sobre a concessão de benefícios ou incentivos fiscais de ICMS. Para tanto, é apresentado o posicionamento do STF sobre o tema, o procedimento legislativo adotado pelos Estados para enfrentar as declarações de inconstitucionalidade, a ocorrência da chamada “inconstitucionalidade útil”, bem como é examinada a Lei Complementar n° 24/75. Além disso, é realizada uma análise crítica do perigo de se perpetuar a “ditadura da minoria” na Federação brasileira. Somando-se a isso, uma abordagem histórica é realizada, destacando-se o posicionamento doutrinário sobre a questão. Por fim, são apresentadas sugestões para se enfrentar o problema da unanimidade nos convênios do CONFAZ.
其他摘要：The authors of the research paper in question analyze the need for unanimous decisions in the agreements of the Brazilian National Finance Policy Council (CONFAZ), as it can grant ICMS tax benefits and incentives. To this end, we explore the Brazilian Supreme Court´s – also known in Portuguese as the “Supremo Tribunal Federal” – position on this matter; the legislative procedure adopted by states when dealing with declarations of unconstitutionality; the occurrence of the "useful unconstitutionality"; as well as examining the Brazilian Law n. 24/75. Additionally, we make a critical analysis of the dangerous perpetuation of the "dictatorship of the minority" present in the Brazilian Federation. Moreover, we utilized a historical approach, highlighting legal scholars’ views on this issue and finally, we suggest solutions for the problem of unanimity in the CONFAZ´s agreements.
关键词：Guerra fiscal. Convênio do CONFAZ. ICMS. Inconstitucionalidade útil. Ditadura da minoria.;Fiscal war. CONFAZ´s agreements. ICMS. Useful unconstitutionality. Dictatorship of the minority.
