摘要：O estudo analisa os critérios para aplicação do art. 21 da Lei de Concessões, que prevê a autorização para a realização de estudos úteis à futura licitação de concessões. The study analyses the implementation of Article 21 of Brazilian Federal Law of Concessions (Law 8.987/95), which is the general authorization regime for concessions related to projects’ structuring.
关键词：concessão;autorização de estudos;Lei nº 8.987/1995;licitação;concession;general authorization regime for concession;Law 8.987/1995;procurement
