期刊名称：Boletim do Observatório Ambiental Alberto Ribeiro Lamego
印刷版ISSN：1981-6197
电子版ISSN：2177-4560
出版年度：2014
卷号：8
期号：1
页码：119-133
DOI：10.19180/2177-4560.20140009
语种：English
出版社：Essentia Editora
摘要：O trabalho tem como objetivo analisar a atuação do poder público para proteger os mananciais e bacias hidrográficas em relação ao acidente ambiental ocasionado em 2003, pela Indústria Cataguases de Papel e Celulose Ltda. Conclui-se que foram instrumentos fundamentais de resposta do poder público na defesa do meio ambiente: a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), cujo monitoramento efetivo dos órgãos ambientais e do Ministério Público Federal (MPF) deu uma destinação final ao passivo ambiental remanescente, e a promoção da recuperação da área degradada ocupada pelos reservatórios; a instauração da Ação Civil Pública (ACP) que culminou com condenação dos responsáveis; a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos (P2R2), elaborado para prevenir a ocorrência de acidentes com produtos químicos perigosos. Trata-se de uma Revisão de Literatura, apoiada em pesquisa bibliográfica e análise documental.
其他摘要：The paper aims to analyze the performance of the government to protect watersheds and river basins of the region in relation to the environmental accident resulting in 2003 by Pulp and Pa Indústria Cataguases per Ltda. The study concluded the that the main governmental response actions resulted in the following: signing of the Terms of Adjustment of Conduct (TAC) which is supervised by environmental agencies and the Federal Prosecution Office (MPF) found a final allocation to the remaining environmental liabilities and promoted the recovery of degraded areas occupied by reservoirs; the establishment of the ACP culminating in the conviction of those found responsible; the creation of P2R2 designed to prevent the occurrence of accidents with hazardous chemicals. This article is a review of the literature based on findings and analysis of documents.
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