期刊名称：Boletim do Observatório Ambiental Alberto Ribeiro Lamego
印刷版ISSN：1981-6197
电子版ISSN：2177-4560
出版年度：2016
卷号：10
期号：1
页码：23-50
DOI：10.19180/2177-4560.v10n12016p23-50
语种：English
出版社：Essentia Editora
摘要：Esta pesquisa foi realizada no município de Macaé/RJ, que sofre com o grande número de danos ambientais originários da prática da atividade de exploração off-shore de óleo/gás e logística. Nessa seara, surge o papel do Fiscal Ambiental, que tem como atividade fiscalizar o ambiente urbano e rural a fim de evitar a degradação e aplicar aos infratores as penalidades previstas na legislação. O objetivo deste estudo é identificar os tipos de multas ambientais mais aplicadas em Macaé, entre os anos de 2005 a 2014, tal como sua relação com as características socioeconômicas dos respectivos bairros e seus efeitos no ambiente urbano.
其他摘要：The research was carried out in Macaé (RJ), a city that suffers with considerable environmental damage due to the exploration of off-shore oil, gas, and logistics as well. Thus the relevance of the role of the Environmental Enforcer in the control of both urban and rural environment, in order to avoid environmental degradation and apply fines prescribed in the legislation. The study intended to identify the environmental fines that were most imposed in Macaé from 2005 to 2014, as well as their relations with the social and economic features of the distinct neighborhoods and their effects on the urban environment.
关键词：Poder de Polícia. Infração Ambiental. Princípio da Prevenção.
