标题：A regulamentação dos serviços prestados pela startup Uber no Brasil: o transporte privado individual de passageiros em conformidade com os preceitos de acessibilidade de um estado democrático / The regulation of services provided by startup Uber:...
摘要：DOI: 10.12957/rdc.2017.28619 O presente trabalho tem como objetivo inicial investigar a legislação referente ao transporte individual de passageiros, averiguando a possibilidade do ingresso de startups como a Uber neste mercado, que hoje é direcionado exclusivamente para táxis. Ocupa-se, em sua segunda parte, em verificar o impacto do ingresso de startups no mercado de transporte individual de passageiros e de que forma a atuação destas pode ser realizada de forma democrática, destacando-se o papel da acessibilidade para diversos grupos de pessoas. Portanto, com o presente estudo, pretende-se apontar formas de tornar o serviço de transporte individual de passageiros mais inclusivo. Para isso, recorreu-se ao método dialético para confrontar o modelo utilizado pelos táxis, com modelos decorrentes de startups como a Uber, os quais podem ingressar no mercado de transporte individual de passageiros de forma simultânea aos táxis. O resultado final, amparado em pesquisas e dados coletados indicam a possibilidade deste ingresso ser benéfico para os consumidores, permitindo meios de transporte mais democráticos e igualitários.
