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文章基本信息

  • 标题:Pela metade: Implicações do dispositivo médico-criminal da “Nova” Lei de Drogas na cidade de São Paulo
  • 其他标题:By half: the main implications of the medical criminal drugs device of “New” Drug Law in São Paulo
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  • 作者:Campos, Marcelo da Silveira ; Alvarez, Marcos César ; Campos, Marcelo da Silveira
  • 期刊名称:Tempo Social
  • 印刷版ISSN:0103-2070
  • 电子版ISSN:1809-4554
  • 出版年度:2017
  • 卷号:29
  • 期号:2
  • 页码:45-74
  • DOI:10.11606/0103-2070.ts.2017.127567
  • 出版社:Tempo Social
  • 摘要:Resumo Este texto aborda as implicações da atual lei de drogas no Brasil, analisada como um dispositivo de poder médico-criminal. A análise está voltada, mais especificamente, para algumas implicações da lei n. 11 343 de 2006 – “Nova” Lei de Drogas – no sistema de justiça criminal na cidade de São Paulo, tendo como pano de fundo o fenômeno da intensificação do encarceramento por tráfico de drogas no país após o advento da mesma lei no ano de 2006. São apresentados dados sobre prisões por drogas no Brasil e, em seguida, utiliza-se um modelo de série temporal interrompida [interrupted time series designs] em conjunto com um modelo de regressão binária logística com dados relativos à cidade de São Paulo, para indicar como se dá a atual administração estatal das drogas e como se desenvolvem práticas no interior do sistema de justiça criminal que privilegiam a pena de prisão, mesmo depois do suposto fim desta para o usuário de drogas, com a aprovação da lei de 2006.
  • 其他摘要:Abstract This study analyzes the main implications of the new so called drug law – Law 11 343 of 2006, analyzed as a medical-criminal power device. Therefore, the analysis assumes that the new drug device in National Congress had, among its main goals, to dispose: i) the end of a prison sentence for drug users; ii) the advent of a medical treatment for the user; iii) an increasing of the punishment for the trafficker. These are the two figures that engender the development of a new drug device with different types of punishments for the sale and use of drugs in Brazil in the 2000s. We argue that the introduction of this new device called here as medical-criminal drug device – has produced a new way to govern users and drug dealers and it brought, as one of the main consequences, the increased criminalization of drug trafficking and the rejection of the user displacement to another system other than the criminal justice system. Data on drug arrests in Brazil are presented and then an Interrupted time series designs are used together with a binary logistic regression model with Data on the city of São Paulo, to indicate how the current state administration of drugs is given and how practices are developed within the criminal justice system that privilege the prison sentence, even after the supposed end of it for the drug user.
  • 关键词:Lei de Drogas;Série temporal;Sistema de justiça criminal;Tráfico de drogas;Uso de drogas;Crime
  • 其他关键词:Brazilian Drug Law;Time series;Criminal justice system;Drug trafficking;Drug use;Crime
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