摘要：Resumo O objetivo desse artigo é traçar um esboço histórico da constituição do campo da justiça militar, centrando a análise em dois momentos. O primeiro deles é o das reformas pombalinas. É nesse momento que o tema da justiça militar é colocado em pauta pelo Conde de Lippe. Em 1763, é possível localizar vários alvarás emitidos com o objetivo de instituir novas autoridades e formalizar a primeira instância da justiça militar. No centro do debate, estava o próprio foro militar. Um conjunto de ações que terá continuidade no reinado mariano-joanino, sendo que, nesse segundo momento, o alvo prioritário foi a segunda instância da justiça militar e a codificação da legislação penal militar.
其他摘要：Abstract The purpose of this article is to draw a historical outline of the constitution of the military justice field, centering the analysis in two moments. The first moment is that of the Pombaline Reforms. It is in this moment that the subject of the military justice is put on the agenda by Count Lippe. In 1763, it is possible to locate several charters issued with the intent to establish new authorities and to formalize the first instance of the military justice. In the center of the discussion was the military forum itself. A set of actions that will have continuity in the Marian-Johannine reign, and in this second moment, the priority aims were the second instance of the military justice and the codification of the military criminal legislation.
