期刊名称：Revista brasileira de crescimento e desenvolvimento humano
印刷版ISSN：0104-1282
电子版ISSN：2175-3598
出版年度：1993
卷号：3
期号：1
DOI：10.7322/jhgd.37674
语种：Portuguese
出版社：Centro de Estudos de Crescimento e Desenvolvimento do Ser Humano
摘要：La nouvelle législation brésilienne va à l’encontre du patemalisme et de “I’assistanat” du goivernement pour les enfants et jeunes exclue des politiques sociales de base.En effet, “I’assistanat” apparaitinadaptépour comblerles carences d’un pays qui n’arrive pas a fournir logement, alimentation, santo, éducation, travail et loisir a des millions de jeunes. Selon la nouvelle conception juridique, I’enfant n’est plus un “être carencé” mais un “individu qui a des droits” exigibles selon la loi. Il gagne ainsi le statut de citoyenneté.↓A nova legislação brasileira se opõe ao paternalismo e assistencialismo do governo em relação às crianças e jovens excluídos das políticas sociais básicas. O assistencialis~no é uma abordagem inadequada para suprir as falhas gritantes de um país que não consegue dar moradia, alimentação, saúde, educação, trabalho e lazer a milhões de jovens. Pela nova concepção jurídica, a criança passa de “ser carente” a “sujeito de direitos exigíveis” na forma da lei. Ou seja, conquista a condição de cidadania. O Estatuto da Criança e do Adolescente traz um conceito revolucion~rio de gestão: a União, os Estados e os MunicIpios devem dividir responsabilidades para atender o Jovem das classes sociais mais desfavorecidas. A população deve participar nos programas sociais por iutermédio de suas organizações representativas. Isso significa um espaço inédito para a cidadania se introduzir na questão direta das políticas públicas. Mas falta vontade política para o estabelecimento de uma política social efetiva, que garanta os direitos dos pequenas cidadãos brasileiros. Há no Brasil um profundo abismo entre a lei e a realidade, entre o país legal e o país real. Por isso, é preciso desenvolver uma consciência política e capacitar tecnicamente os representantes da coletividade.
