摘要：Neste trabalho buscamos analisar, a partir do ordenamento jurídico brasileiro vigente, a possibilidade de se realizarem licitações públicas sustentáveis em todos os níveis da administração pública. Para isso, foram sistematicamente examinadas a Constituição Federal, as Leis nº 8.666/1993 e nº 12.305/2010, bem como o contexto histórico da preocupação mundial com o chamado desenvolvimento sustentável. Assumindo que o princípio da sustentabilidade deve nortear as ações da administração pública, visto que se impõe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado. A sustentabilidade ambiental deve ser elemento de qualificação de toda e qualquer proposta recebida pela administração em licitações públicas, de modo que a proposta mais vantajosa homologada pelos processos licitatórios somente seja aquela que respeitar as normas de preservação ambiental. In this paper we aim at analyzing, from the current Brazilian law, the possibility of conducting sustainable public bids at all levels of public administration. For this, were systematically examined the Federal Constitution, the Laws nº 8.666/1993 and nº 12.305/2010, as well as the historical context of the global preoccupation with the so-called sustainable development. Assuming that the principle of sustainability should guide the actions of the government, since it imposes upon the government and the society the duty to defend and preserve an ecologically balanced environment, environmental sustainability must be an element of qualification of any proposal received by the administration in public bids, so that the most advantageous proposal approved by the bidding process is only one that meets the standards for preserving the environment.
其他摘要：Neste trabalho buscamos analisar, a partir do ordenamento jurídico brasileiro vigente, a possibilidade de se realizarem licitações públicas sustentáveis em todos os níveis da administração pública. Para isso, foram sistematicamente examinadas a Constituição Federal, as Leis nº 8.666/1993 e nº 12.305/2010, bem como o contexto histórico da preocupação mundial com o chamado desenvolvimento sustentável. Assumindo que o princípio da sustentabilidade deve nortear as ações da administração pública, visto que se impõe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado. A sustentabilidade ambiental deve ser elemento de qualificação de toda e qualquer proposta recebida pela administração em licitações públicas, de modo que a proposta mais vantajosa homologada pelos processos licitatórios somente seja aquela que respeitar as normas de preservação ambiental. In this paper we aim at analyzing, from the current Brazilian law, the possibility of conducting sustainable public bids at all levels of public administration. For this, were systematically examined the Federal Constitution, the Laws nº 8.666/1993 and nº 12.305/2010, as well as the historical context of the global preoccupation with the so-called sustainable development. Assuming that the principle of sustainability should guide the actions of the government, since it imposes upon the government and the society the duty to defend and preserve an ecologically balanced environment, environmental sustainability must be an element of qualification of any proposal received by the administration in public bids, so that the most advantageous proposal approved by the bidding process is only one that meets the standards for preserving the environment.
关键词：licitação sustentável;princípio da sustentabilidade;dever do administrador;proteção ambiental;sustainable bidding processes;principle of sustainability;duty of administrator;environmental protection;direct and indirect costs
