标题：Penhorabilidade do bem de família versus direito de moradia do empregador: o caso dos créditos trabalhistas da trabalhadora doméstica / Attachment of the family house versus employer’s housing right: the case of domestic workers’ labor claims
摘要：O bem de família é o imóvel cujo proprietário, pessoa ou entidade familiar utiliza com fim residencial. Pretendendo assegurar proteção a esse bem e aos objetos que guarnecem o lar, garantir um mínimo existencial ao indivíduo e possibilitar condições básicas para uma existência digna, a Lei n. 8.009/90 instituiu a cláusula de impenhorabilidade ao bem de família. A Lei n. 8.009/90 previu em seu texto, especificamente, no artigo 3º, um rol de exceções à impenhorabilidade, dentre as quais, a possibilidade da penhora para o pagamento de dívidas trabalhistas do empregador à trabalhadora doméstica. A Lei Complementar - LC n. 150/ 2015 revogou o inciso que estabelecia a exceção em prol da doméstica, sem prever medidas alternativas que assegurem a execução da dívida trabalhista. Como consequência, formou-se uma situação de vulnerabilidade para as trabalhadoras domésticas, pois apesar dos direitos alcançados, não possuem quaisquer garantias quanto à execução de seu crédito salarial. Percebe-se que a LC n. 150/2015 acarretou instabilidade e insegurança ao contrato de trabalho da doméstica. Diante de tais modificações, pretende-se desenvolver a pesquisa científica, com o intuito de refletir acerca da razoabilidade do artigo 46 da LC n. 150/2015, que revoga o inciso “I” do artigo 3º da Lei n. 8009/90, considerando, assim, alternativas para proteger o crédito salarial dessa trabalhadora. Este é um estudo de caráter teórico-reflexivo, explicativo e descritivo, fundamentado em pesquisa bibliográfica e documental, com consulta a fontes legislativas doutrinárias e jurisprudenciais.
关键词：Bem de Família; Impenhorabilidade; Empregada Doméstica; Verbas Trabalhistas; Direito à Moradia.
