标题：Percepção disfuncional do agressor na Lei Maria da Penha: tolerância e invisibilidade num sistema de continuidades / Dysfunctional perception of the perpetrator in the Maria da Penha Law: tolerance and invisibility in a continuity system
摘要：Este trabalho busca examinar a percepção disfuncional do Poder Judiciário da figura do agressor doméstico e de como isto corrobora num subaproveitamento das garantias consignadas na Lei 11.340/06. Explora os obstáculos observados em relação àquele sistema de justiça para apropriar-se da norma em espécie, avaliando seu protagonismo em acessar e fazer funcionar as Redes de Atendimento à mulher em situação de violência. Descortina a existência de uma cultura jurídica normativista e técnico-burocrata a partir de dados empíricos presentes na análise de uma decisão de revogação de prisão preventiva de um agressor doméstico e seus desdobramentos. A metodologia consiste em pesquisa bibliográfica e documental. O problema que se coloca neste trabalho é: com que clareza a magistratura lida com os mecanismos adotados para a punição, prevenção e erradicação da violência contra a mulher?.
关键词：Lei Maria da Penha;Violência de gênero;Invisibilidade do agressor;Assistência integral;Redes de Serviços.
