标题：Déficit de argumentação na prevalência do princípio da verdade material sobre regra preclusiva / Material Truth in the balance: poor reasoning by the board of tax appeals in disregarding estopple rules
摘要：Resumo O Princípio da Verdade Material tem servido de fundamento para inúmeras decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fração desse conjunto de decisões relaciona, com o Principio da Verdade Material, a regra jurídica que estipula que, salvante exceções, a “prova documental será apresentada na impugnação”, sob pena de preclusão do direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual. Parcela da jurisprudência administrativa, em contrariedade ao direito positivado, tem sustentado, em determinados casos, a inaplicabilidade da mencionada regra jurídica e admitido, com base no Princípio da Verdade Material, a apresentação de provas na fase recursal, ainda que o caso concreto não se amolde às hipóteses excepcionais normativamente previstas. Como a teoria da argumentação de Robert Alexy baliza racionalmente a tomada de decisão, pretende-se analisar se a argumentação adotada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nesse tipo de decisão, é ou não aceitável sob o ponto de vista da perspectiva alexyana.
关键词：Princípio da Verdade Material;Regra Preclusiva;Impugnação;Ponderação;Argumentação.
