首页    期刊浏览 2024年11月06日 星期三
登录注册

文章基本信息

  • 标题:Reflexões sobre a ponderação do direito de igualdade em face ao princípio da propriedade e da livre iniciativa: um exame da ADI n. 2.649/DF / Reflections on the weighting of the right to equality in relation to the principle of property and free...
  • 本地全文:下载
  • 作者:Debora Bonat ; Fabiano Hartmann Peixoto
  • 期刊名称:REVISTA QUAESTIO IURIS
  • 印刷版ISSN:1516-0351
  • 出版年度:2016
  • 卷号:9
  • 期号:3
  • 页码:1452-1473
  • DOI:10.12957/rqi.2016.22181
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:Resumo O presente artigo tem como objetivo analisar o conteúdo de decisão judicial onde houve uma colisão de princípios, relacionando seus elementos às nuances de vertentes kantianas e hegelianas. Em maio de 2008 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por maioria, improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pela ABRATI – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Interestadual, Intermunicipal e Internacional de Passageiros em face da Lei 8.899/1994 que concedeu dois assentos com passe-livre para pessoas com deficiência. Buscando estruturar um raciocínio pelo método dedutivo, observando-se os limites espaciais que circunscrevem o formato do trabalho, serão tratados contornos das teorias dos autores supramencionados. Após, o trabalho avaliará a solução de aplicação da máxima da proporcionalidade. Finalmente, refletirá sobre as propostas teóricas abordadas e a decisão concretamente efetivada pelo Supremo Tribunal Federal.
  • 关键词:Direito ;Princípios; Proporcionalidade ;Ponderação;Igualdade
国家哲学社会科学文献中心版权所有