标题：Aplicabilidade dos princípios do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial: breves anotações sobre as inovações da Lei nº 13.245/2016 (Estatuto da Advocacia) / Applicability of the principles of the contradictory and full defense in the...
摘要：Resumo As inovações oriundas da lei 13.245/2016 ampliaram os direitos do advogado que atua nos inquéritos policiais. Com a nova legislação, o advogado tem o pleno acesso ao inquérito com a finalidade de instruir os seus clientes e, consequentemente, melhor preparar a defesa técnica na fase processual oportuna. O aperfeiçoamento do inquérito com vista a buscar a verdade material e o controle da atividade de investigação policial são, também, objetivos regulados pela nova legislação. Ainda que se possa discordar da tese que defende a obrigatoriedade do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial, a lei 13.245/2016, contudo, introduziu regras jurídicas que preservam as garantais indispensáveis à consolidação do Estado de Direito e dos direitos fundamentais.
关键词：inquérito policial;lei 13.245; 2016;direito ao contraditório e à ampla defesa;garantais fundamentais;direito fundamentais
