摘要：Resumo O presente artigo visa apresentar as três dimensões do direito dentro da filosofia crítica de Immanuel Kant e suas especificações. Inicialmente será vista como a liberdade é manifestada pelo agir racional prático, em oposição ao conhecimento da tradicional metafísica até então. A autonomia humana permite que a liberdade seja possível, tanto no mundo moral, quanto no Estado. Posteriormente o trabalho demonstrará a divisão do direito na obra de Kant, em direito público e direito natural. Enquanto o primeiro é claramente identificado com a legislação emitida por autoridades, em seus três níveis (o direito do Estado, o direito das gentes e o direito cosmopolita), o segundo tem dois sentidos diferentes: o direito natural derivado enquanto direito privado, sem a existência do Estado e o direito natural inato ( Naturrecht ), a realização da liberdade, sendo o fundamento último, tanto do direito privado quanto do público, em quaisquer que sejam seus níveis.
