标题：Aposentadoria especial para pessoa com deficiência: apontamentos e reflexões iniciais / Retirement for person with disabilities: notes and reflections
摘要：Resumo O objetivo deste trabalho é analisar o benefício criado a partir da Emenda Constitucional nº 47/2005, consistente na aposentadoria especial em razão da deficiência do beneficiário, e propor reflexões críticas, tendo como ponto de partida o processo de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e na cobertura previdenciária. Dentro desta proposta, emerge o problema da dúvida sobre o emprego da expressão lançada no texto constitucional, sobretudo frente a outras terminologias também empregadas socialmente para qualificar a situação fática, como por exemplo, pessoas com necessidades especiais. Por que não foi empregada esta última na redação final do texto da emenda constitucional? Seria ou não mais apropriada? Trata-se de tema recente, tendo em vista a efetiva instituição do benefício em 2013, com a Lei Complementar 142/2013, regulamentada com a Portaria Conjunta 01/2014.
关键词：Previdência social ; Direito fundamental ; Aposentadoria especial ; Portador de deficiência
