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文章基本信息

  • 标题:Ciber como local de trabalho: o problema (ou a solução) do teletrabalho transnacional / Cyber as workplace: the problem (or solution) of transnational teleworking
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  • 作者:Denise Pires Fincato ; Manoela de Bitencourt
  • 期刊名称:REVISTA QUAESTIO IURIS
  • 印刷版ISSN:1516-0351
  • 出版年度:2015
  • 卷号:8
  • 期号:4
  • 页码:2237-2263
  • DOI:10.12957/rqi.2015.20954
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:Resumo Analisa-se a situação dos teletrabalhadores transnacionais, especialmente enfocando a lei a ser aplicada à sua contratação. Parte-se da premissa de que o espaço de trabalho, no teletrabalho, é um local virtual, denominado ciberespaço, tornando, por isso, difícil a aplicação do elemento de conexão territorial ao contrato internacional, gerando o problema estudado. O princípio da norma mais favorável inicialmente se afigura como mais apropriado. No entanto, é preciso testar se sua aplicação não geraria violação ao princípio da igualdade. Conclui-se pela aplicação da ponderação, sugerindo-se resolução casuística, na qual possa ser aplicada a norma de nacionalidade do teletrabalhador ou a norma do local onde o mesmo presta seus serviços, buscando sempre sua proteção e progressão social, aliado ao impedimento do dumping social.
  • 关键词:Teletrabalho Transnacional;Norma aplicável;Proteção;Dumping Social.
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