标题：Estado e serviços públicos de saúde: uma análise do debate sobre as organizações sociais no Supremo Tribunal Federal / State and health public services: an analysis of the debate on social organizations in the Federal Supreme Court
摘要：Resumo Desde a década de 90, observa-se um movimento de privatização ao considerar atividades exclusivamente exploradas pelo Estado aquelas necessárias aos imperativos da segurança nacional. A Constituição Federal de 1988 (arts. 197 e 198, III) estimula a colaboração social no campo da saúde, de modo a atrair a sociedade civil para desempenhar atividades de interesse público. Exemplo típico é a Lei n. 9.637/1998 (regulamenta as Organizações Sociais), apesar de ser controverso o seu caráter societário e cidadão. Em Abril/2015 (ADI 1923 MC/DF), o Supremo Tribunal Federal (STF) pronunciou-se pela constitucionalidade das organizações sociais. Reconheceu a constitucionalidade das organizações sociais. Neste artigo, será analisado o debate a respeito da terceirização da saúde, especialmente a partir do julgamento do STF sobre as organizações sociais. Neste sentido, são analisados os principais argumentos dos ministros e as consequências para o SUS da utilização das organizações sociais.
关键词：Estado;Direito à saúde;Sistema de saúde;Serviços públicos;Organizações sociais
