标题：Facebook como o novo Big Brother: uma abertura para a responsabilização civil por violação à autodeterminação informativa / Facebook as the new "Big Brother": an opening for civil liability for violation of informative self-determination
摘要：O Facebook impõe-se como instrumento capaz de exercer intensa vigilância sobre as ações de seus usuários, seja no espaço físico ou virtual. Por isso, justifica-se a alusão ao novo "Big Brother", na visão de Orwell, como "olho que tudo vê". O direito à privacidade reclama tutela dinâmica e plural, enquanto autodeterminação informativa, de modo a viabilizar o controle e a proteção dos dados pessoais. Investiga-se a possibilidade de responsabilização civil do Facebook por violação à autodeterminação informativa, em razão do compartilhamento abusivo de dados com empresas parceiras, assim como analisa-se a abusividade de cláusulas presentes nos termos de privacidade da referida rede social, as quais permitem o acesso a localização geográfica dos usuários e ao conteúdo pesquisado por esses em sites parceiros ainda que desconectados da rede. Por fim, concluiu-se que o Facebook poderá ser condenado, a título de danos morais, quando, o compartilhamento de dados sensíveis ou excessivos; o cruzamento de dados e a formação de perfis pessoais forem passíveis de ofender os corolários da dignidade da pessoa humana, ao passo que, a medida judicial adequada a tutelar o direito à privacidade dos usuários seria a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas.
关键词：Sociedade da Informação; Responsabilidade civil; Direito à Autodeterminação Informativa; Facebook; Privacidade.
