标题：O direito fundamental de proteção ao consumidor em tempos de globalização e o fenômeno do superendividamento / The fundamental right of protection to consumer in times of globalization and the phenomenon of indebtedness
摘要：A presente pesquisa tem por objetivo analisar e verificar o fenômeno da globalização como uma forma de facilitar a comunicação entre nações e a finalidade de fomentar as práticas comerciais, destacando o seu desenvolvimento que corroborou para um novo contexto social de produção, a qual faz emergir uma nova sociedade denominada de sociedade de consumo. Por meio de revisão bibliográfica e legislativa, destaca-se a evolução das relações de consumo e verifica-se que, ainda que a proteção do consumidor tenha sido positivada no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal/88 como um direito fundamental, regulamentou e tenha sido promulgado o Código de Defesa do Consumidor em 1990, o fenômeno do superendividamento como uma consequência da globalização continua sem regulamentação. A pesquisa estaca a importância do consumo na inclusão ou exclusão do cidadão na sociedade atual de consumo e o seu reflexo no princípio da dignidade, assim como, necessário, também, verificar as consequências sociais e jurídicas destes fenômenos numa sociedade e examinar as causas do superendividamento e o desafio enfrentado para que seja efetiva a proteção do consumidor ante a lacuna da norma consumerista, ainda que hoje tramite no Senado Federal, projeto de lei que visa disciplinar o crédito e prevenir o superendividamento.
关键词：Consumo; Direito Fundamental; Globalização; Proteção do Consumidor; Superendividamento.
