摘要：O Código de Processo Civil reconheceu o sistema multiportas de resolu- ção de conflitos, incentivando a resolução consensual de litígios e impondo a realização obrigatória, em regra, de audiências de conciliação ou mediação. A ausência, injustificada, de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça apenada com multa de 2% sobre a vantagem econômica ou valor da causa, contudo no presente artigo indaga-se se a ausência injustificada à audiência de mediação conduziria a mesma sanção. Foram investigadas duas hipóteses, a primeira, relacionada à impossibilidade legal da aplicação de multa por ausência de previsão legislativa e, a segunda, impossibilidade da mesma sanção, em virtude da natureza, características e objetivos da mediação. Utilizando de método hipotético-dedutivo as hipóteses foram desenvolvidas por meio de revisão bibliográfica e analises legislativa, possuindo como marco teórico o atual CPC, e culminaram com a confirmação de ambas as hipóteses.
其他摘要：The Civil Code Proceedings recognized the multiport system of conflict resolution, encouraging consensual disputes dictum and imposing mandatory, as a rule, conciliation or mediation hearings. The unjustified absence of either party to the conciliation hearing shall be deemed to be an offense against the dignity of justice, which shall be punished with a 2% fine on the economic advantage or case value, but in this article it is asked whether the unjustified absence of the mediation would lead to the same penalty. Two hypotheses were investigated, first one related to the legal impossibility of imposing a fine due to lack of legislative foreknowledge, and second, impossibility of the same sanction, due to nature, characteristics and objectives of the mediation. Using a hypothetical-deductive method, the hypotheses were developed through a bibliographical review and legislative analysis, having as theoretical framework the current Proceedings, culminating with confirmation of both hypotheses.
关键词：Mediação;Inaplicabilidade de Multa;Dignidade da Justiça.
其他关键词：Mediation. Fine Non-Applicability. Dignity of Justice.
