摘要：O objetivo do trabalho é discutir o avanço dos direitos sociais no Brasil, destacando o direito à moradia, cuja efetividade não depende da propriedade imobiliária, mas de outras estratégias, dentre as quais destacamos o aluguel social. A experiência no Estado e Município do Rio de Janeiro será utilizada como referência do uso deste instrumento. A legislação que protege o direito à moradia será abordada, assim como sua evolução no ordenamento jurídico nacional e internacional. A experiência carioca será apresentada com base em alguns casos emblemáticos oriundos da atuação do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, especialmente depois das chuvas de abril de 2010, onde a política de aluguel social foi amplamente utilizada entre a população que ficou desabrigada.
其他摘要：doi: 10.12957/geouerj.2016.15464 The objective of this paper is to discuss the advancement of social rights in Brazil, highlighting the right to housing, whose effectiveness does not depend on real estate, but other strategies, among which we highlight the social rent. The experience in the state and city of Rio de Janeiro will be used as the reference of the use of this instrument. The legislation that protects the right to housing will be addressed, as well as its evolution in domestic and international law. There will also be analyzed, some cases arising from the Center for Land and Property Public Defender of Rio de Janeiro, especially after the rains of April 2010, where the social rental policy was widely used among the people who were left homeless.
关键词：Right to Housing; Urban Policy; Social Rent; Rio de Janeiro.;Direito à Moradia; Política Urbana; Aluguel Social; Rio de Janeiro.
