摘要：Com a entrada em vigor da Lei Anticorrupção, o empresariado e principalmente a comunidade jurídica se depararam com um cenário até então inexistente no regramento brasileiro. Apesar deste tipo de legislação já ser bem conhecido nos países desenvolvidos, as obrigações e consequências trazidas pela Lei 12.846/2013, tais como responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, programas de compliance , novas restrições ao poder de licitar, foram recebidas com ressalva por alguns e com aplausos por outros. Muitas foram as publicações referente ao assunto, mas o impacto da referida legislação no Direito do Trabalho e nas relações trabalhistas foram minimizadas, para não dizer esquecidas pelos autores. Assim, o presente trabalho busca evidenciar como se dá a incidência da Lei Anticorrupção e do compliance no Direito do Trabalho e nas relações trabalhistas, problematizando a aplicação da nova norma nas lides simuladas e no acionamento indevido da máquina judiciária, bem como demonstrar sobre um outro prisma a necessidade permanente de capacitação, a importância dos critérios de contratação e relacionamento com agentes públicos na redução dos riscos de negócio, e claro, a imperatividade da implantação de um programa de compliance e como ele pode ser útil na mitigação de riscos no âmbito do direito do trabalho.
关键词：: Direito do Trabalho – Lei Anticorrupção – Compliance – Mitigação de riscos – Lide simulada – Critérios de contratação
Loading...
