摘要：O presente artigo tem por objetivo analisar, de forma pontual e crítica, a discricionariedade judicial à luz da metodologia civil-constitucional. Para tanto, demonstrar-se-á que a discricionariedade judicial é inerente a todo e qualquer processo de interpretação e aplicação do direito, com campo de atuação mais ou menos amplo, a depender da maior ou menor vagueza semântica decorrente da técnica legislativa utilizada. Ver-se-á que discricionariedade, contudo, não se confunde com arbitrariedade, cujo resultado consiste em decisões imotivadas ou teratológicas. O exercício legítimo da discricionariedade requer (i) a apreciação racional dos fatos pelo magistrado e (ii) o respeito ao princípio da legalidade. Quanto ao instrumento de controle, destaca-se a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, de importância ímpar tanto para o exercício do controle endoprocessual quanto para o extraprocessual.
其他摘要：This article aims to sharply and critically analyze the judicial discretion based on the civil-constitutional methodology. To this end, it will be demonstrated that the judicial discretion is inherent to any application and interpretation process of law, and more or less extensive, depending on the greater or lesser vagueness of the legislative technique applicable to the hypothesis to be examined. It will be seen that the judicial discretion, however, should not degenerate into arbitrariness, which results in causeless or teratological decisions. The legitimate exercise of discretion requires (i) the rational assessment of the facts by the magistrate and (ii) respect to the principle of legality. Regarding the control instrument, it should be emphasized the constitutional requirement to the grounds of the decision, important for both endo-processual and extra-processual control.
