摘要：O presente estudo busca repensar o problema da racionalidade e legitimidade das decisões judiciais sob a égide da legística material, revelando-se de grande utilidade para uma compreensão mais profunda do fenômeno do poder criativo do direito e priorizando o questionamento acerca do próprio papel desse ramo do conhecimento (não mais limitado ao estudo de métodos adequados para a elaboração da norma). Assim é que, à luz da avaliação de impacto e partindo de um “ponto de vista hermenêutico”, sustentamos que a legística material pode contribuir decisivamente para a delimitação da função juspolítica exercida pelos tribunais, ajudando a estabelecer as atribuições dos Poderes constituídos e a determinar o papel do Judiciário e do Legislativo no contexto hodierno, sem prejuízo da responsabilização do legislador pela elaboração de proposições normativas que não produzam os efeitos esperados.
其他摘要：This study seeks to rethink the problem of rationality and legitimacy of judicial decisions under the contributions of legistics, revealing useful for a deeper understanding of the phenomenon of the creative power of Judiciary and inaugurating a new approach that prioritizes the questioning about the proper role of legistics (no longer limited to study methods). Bearing in mind impact assessment and from an “hermeneutical point of view”, we hold that legistics decisively contributes to an adequate delineation of the juspolitical function performed by courts, helping to establish the duties of constituted Powers and the current role of Judiciary and Legislative, without disregarding the responsibility of legislators when drafting normative propositions that do not produce the expected effects.
关键词：Função juspolítica dos tribunais;Legística material;Responsabilidade do legislador.;Legistics;Juspolitical function of courts;Legislator’s responsibilities.
